As recomendações do MP para a Prefeitura foram expedidas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí
A Promotoria de Justiça apontou que o município de Itaguaí extrapolou os limites de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No começo do mês de agosto, o prefeito Rubem Vieira de Souza foi intimado e teve que comparecer no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Na ocasião, o prefeito teve que se comprometer a tomar providências efetivas e emergenciais visando à adequação das despesas com pessoal aos limites fixados.
As recomendações do MP para a Prefeitura foram expedidas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí. Entre as medidas propostas pelo MP, o prefeito não poderá realizar novas contratações e pagamento de horas extras aos setores que não impactam na continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Essas medidas fazem parte de uma série de outras recomendadas pelo MPRJ para que o prefeito não ultrapasse o limite de 54% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal. O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCU/RJ), o prefeito ainda terá que reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, realizando as exonerações necessárias.
Com as recomendações, a promotoria espera que o município alcance o equilíbrio fiscal e mantenha uma posição sólida e saudável em relação às suas finanças públicas, prevenindo riscos e desvios, cumprindo com suas obrigações como o pagamento de dívidas e a manutenção de serviços públicos como de saúde e educação, que frequentemente são motivo de reclamações da população à promotoria.
Fonte: https://odia.ig.com.br/itaguai/2024/08/6902861-itaguai-deve-cortar-gastos-para-se-adequar-a-lei-de-responsabilidade-fiscal.html
